COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL (CLP)

Atribuições gerais:

A Coordenação de Legislação de Pessoal (CLP) é uma unidade administrativa subordinada ao Gabinete da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROPESSOAS) e que realiza a gestão das atividades de orientação, acompanhamento e assessoramento dos processos submetidos à apreciação do(a) Pró-Reitor(a) referentes aos direitos e deveres dos servidores públicos federais submetidos ao regime jurídico estatutário (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), especialmente em processos referentes à acumulação de cargos, compatibilidade de horário de trabalho e prestação de serviço remunerado por docente em regime de dedicação exclusiva.

Atribuições específicas:

Compete à Coordenação de Legislação de Pessoal: 

I - Dar suporte ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas na tomada de decisões, oferecendo orientação, acompanhamento e assessoramento nos processos submetidos à sua apreciação referentes à acumulação de cargos, compatibilidade de horário de trabalho e prestação de serviço remunerado por docente em regime de dedicação exclusiva;

II - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) no direcionamento às unidades da PROPESSOAS dos pedidos de subsídios judiciais solicitados pela Procuradoria Federal e advindos da Coordenação de Assuntos Administrativos;

III - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) no direcionamento às unidades da PROPESSOAS dos Pareceres de Força Executória para cumprimento das decisões proferidas em processos judiciais, cujo objeto esteja relacionado à área de Gestão de Pessoas;

IV - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas na orientação aos servidores e aos setores da instituição sobre a aplicação da legislação de pessoal vigente;

V - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas no atendimento às solicitações dos Órgãos de Controle em matéria correlata à legislação de pessoal;

VI - Integrar Grupos de Trabalho para o aprimorar a aplicação da legislação de pessoal e a confecção de Resoluções referentes à legislação de pessoal no âmbito da UFJ.