COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL (CLP)

Atribuições gerais:

A Coordenação de Legislação de Pessoal (CLP) é uma unidade administrativa subordinada ao Gabinete da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROPESSOAS) e integrante do Órgão Seccional do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC -, cuja atuação decorre do disposto no Decreto nº 67.326/1970, Arts. 2º e 4º, II, e no Parecer AGU Nº GQ-46/1994, e consiste em fornecer orientação sobre os direitos e deveres dos servidores, previstos na Lei nº 8.112/1990, nos termos estabelecidos pelo Órgão Central do SIPEC.

Atribuições específicas:

Compete à Coordenação de Legislação de Pessoal: 

I - Oferecer suporte ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas na tomada de decisões, oferecendo orientação, assessoramento e acompanhamento nos processos submetidos à sua apreciação, quando requisitado;

II - Oferecer suporte  ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas nos processos referentes à horário especial de estudante, acumulação de cargos e compatibilidade de horário de trabalho no momento da posse, bem como em processos de prestação de serviço remunerado por docente em regime de dedicação exclusiva;

III - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) no direcionamento às unidades da PROPESSOAS dos pedidos de subsídios judiciais solicitados pela Procuradoria Federal e advindos da Diretoria de Assuntos Administrativos;

IV - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) no direcionamento às unidades da PROPESSOAS dos Pareceres de Força Executória para cumprimento das decisões proferidas em processos judiciais, cujo objeto esteja relacionado à área de Gestão de Pessoas;

V - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas na orientação aos servidores e aos setores da instituição sobre a aplicação da legislação de pessoal vigente;

VI - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas no atendimento às solicitações dos Órgãos de Controle em matéria correlata à legislação de pessoal;

VII - Assessorar o(a) Pró-Reitor(a) no aprimoramento ou na criação de Resoluções e Portarias referentes à legislação de pessoal no âmbito da UFJ.