Afastamentos e Licenças - Resolução Consuni nº 002/2025

Os servidores das carreiras do Magistério Superior e Técnico-Administrativo em Educação (TAE) poderão afastar-se de suas funções, assegurados os direitos e vantagens a que fizerem jus, em razão das seguintes atividades de qualificação e desenvolvimento.

Modalidades de Afastamento:

Ressaltamos que os afastamentos mencionados não constituem direito adquirido. Conforme a legislação vigente, sua concessão está condicionada, entre outros critérios, ao interesse da administração pública, considerando a relevância da ação para o alcance dos objetivos da instituição, o aperfeiçoamento do servidor e a melhoria dos serviços prestados à sociedade, em consonância com a missão, visão e valores da instituição.

Os afastamentos poderão ser concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

  1. estiver prevista no PDP do órgão ou da entidade do servidor;
  2. estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
    1. ao seu órgão de exercício ou de lotação;
    2. à sua carreira ou cargo efetivo; ou
    3. ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
  3. o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor. 

Com a aprovação da Resolução Consuni n° 002/2025, que revogou a Resolução Consuni n° 003/2022, destacamos:

  • Que os afastamentos para participação em eventos no país passam a ser realizados sob a modalidade de Treinamento Regularmente Instituído, com publicação de portaria.
  • Os processos de afastamento deverão ser instruídos e encaminhados à DAD com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início do afastamento, conforme resolução e orientações disponíveis na base de conhecimento dos processos. Essa medida é essencial para atender aos fluxos internos de tramitação e assegurar o cumprimento dos prazos.

Intervalo entre Afastamentos

Deverá ser respeitado o interstício de, pelo menos, 60 (sessenta) dias para solicitações entre os afastamentos: 

  1. entre uma e outra licença para capacitação;
  2. entre uma e outra parcela de licença para capacitação;
  3. entre uma licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e um treinamento regularmente instituído e vice-versa;
  4. entre participação em um e outro programa de treinamento regularmente instituído.

Para afastamentos relacionados a programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e missão ou estudo no exterior, serão aplicáveis os interstícios previstos no §1º do art. 95 e §§ 2º a 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

 

Resolução Consuni nº 002/2025 (clique aqui)

Base Legal dos Afastamentos (clique aqui)

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