Leis e Resoluções
- Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
- Lei nº 12.772/2012 - Planos de Carreiras e Cargos do Magistério Federal
- Resolução CCEP nº 322, de 11 de novembro de 1991: Regimes de Trabalho
- Resolução CCEP nº 408, de 10 de dezembro de 1996
- Resolução CONSUNI/UFG nº 32/2013
- Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013
- Resolução CONSUNI/UFG nº 34/2014
- Resolução CONSUNI/UFG nº 18/2017
- Resolução CONSUNI/UFG nº 30/2017
- Resolução CONSUNI/UFJ nº 09/2020