Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento (Alterada pelo Decreto nº 10.506, de 05 de outubro de 2020)

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 -  Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. (Alterada pela Instrução Normativa nº 69, de 13 de julho de 2021 e Instrução Normativa nº 46, de 09 de junho de 2022)

RESOLUÇÃO N.º 003/2022: Regulamenta as normas e o fluxo de afastamentos para ações de qualificação e desenvolvimento, colaboração ou cooperação técnicas/acadêmicas de docentes e servidores técnicos administrativos da Universidade Federal de Jataí - UFJ, e dá outras providências

Nota Técnica SEI nº 7597/2020/ME - Assunto: Consulta feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do entendimento do órgão central do SIPEC sobre ao detalhamento da contagem da carga horária semanal mínima a qual é exigida pelo art. 26 do Decreto nº 9.991/ 2019, como requisito obrigatório para a concessão de licença para capacitação

Nota Técnica SEI nº 45995/2023/MGI - Assunto: Solicitação de manifestação acerca de se a contagem do quinquênio de efetivo exercício deve ser ininterrupta para usufruto da licença capacitação na forma como dispunha a legislação que regulamentava a concessão da extinta licença prêmio.