LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Tipo de Processo SEI - PESSOAL: LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

DESCRIÇÃO

Licença não remunerada concedida ao servidor que não esteja em estágio probatório, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos cada, sendo que o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

 

Obs.:

- O pedido deverá ser enviado com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do início da licença solicitada.

- Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor no processo inicial com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do término da licença vigente.

- É necessária a aprovação no Estágio Probatório para a concessão da Licença.

- A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

PÚBLICO ALVO

Servidor efetivo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Requerimento eletrônico “Licença para tratar de interesses particulares”, disponível no SEI;

- Ata do Conselho Diretor da Unidade Acadêmica ou parecer da Direção do Órgão de lotação, manifestando-se sobre o pedido da licença, com justificativa consubstanciada;

- Caso receba auxílio à saúde suplementar, anexar comprovantes de pagamento do plano de saúde do último mês de abril do ano vigente até a data atual, exceto se for convênio com a ADUFG ou SINT-IFESGO.

 

FLUXO DO PROCESSO

1º - Servidor inicia o processo, inclui os documentos necessários e encaminha à DPM;

2º - DPM solicita informação da situação funcional do servidor à DAP, à SIBI e à CDPA;

3º - DAP, SIBI e CDPA inserem os documentos/certidões solicitados e encaminha o processo à DPM;

4º - DPM analisa documentação e emite parecer sobre a concessão da licença;

5º - Caso o parecer seja contrário, a DPM encaminha o processo à Unidade de lotação do servidor para ciência e conclusão do processo;

6º - Caso o parecer seja favorável, a DPM encaminha o processo à DAP para emissão de portaria;

7º - DAP emite portaria para assinatura do Reitor;

8º - DAP realiza lançamento e registros financeiros necessários e encaminha à Unidade de lotação do servidor para ciência e conclusão do processo e à DPM para registros internos e conclusão do processo.

 

SIGLAS

DAP - Diretoria de Administração de Pessoas

DPM - Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoas

SIBI - Sistema de Bibliotecas

CDPA - Coordenação de Processos Administrativos

 

BASE LEGAL

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 91;

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021;

Portaria nº 98, de 09 de junho de 2016, art. 1º;

Nota Técnica nº 9811/2017-MP.

 

Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoas – dpm@ufj.edu.br